O aluguel é pago antes ou depois de morar?
Por Jessica Horr
O pagamento do aluguel é um dos tópicos que mais gera dúvida nesse assunto. De modo geral, os inquilinos ficam confusos sobre quando, quanto ou como pagar. Enquanto que os proprietários se questionam sobre a forma de cobrança do morador. Porém, vamos falar sobre um questionamento em especial hoje. Afinal, o aluguel é pago antes ou depois de morar?
Muitos inquilinos têm essa dúvida. Acaba sendo uma questão levantada principalmente na hora de sair do imóvel, porque o morador não sabe se deve pagar o último mês. E, na verdade, depende muito de caso para caso. Por isso é importante que o dono e o inquilino entendam em que situação se encaixam. Para que possam fazer a cobrança e o pagamento da maneira correta, dentro da lei. Acompanhe com a gente e saiba mais!
Aluguéis com garantia
De modo geral, tudo depende da forma como o contrato de aluguel foi feito. Ou seja, é a ausência ou presença de uma garantia que define se o aluguel é pago antes ou depois de morar. Portanto, primeiramente vamos entender como funciona quando há uma garantia no contrato, seja ela qual for.
Para um aluguel com garantia de locação, o dono pede algum tipo de depósito antes que o inquilino comece a morar. Pode ser seguro-fiança, o pagamento de uma caução em dinheiro de até 3 mensalidades, o uso de um fiador… Fica a critério das duas partes decidirem. Então, depois de fazer esse pagamento, o inquilino só começa a pagar efetivamente o aluguel no início do próximo mês.
Porém, é importante não confundir com o pagamento de caução em dinheiro no valor de 1 aluguel. Apesar de ser no mesmo valor de um aluguel, esse é o pagamento da garantia. É importante que o contrato de aluguel especifique isso e deixe claro que houve pagamento de garantia no valor de 1 mensalidade.
Aluguéis sem garantia
Quando o aluguel não tem garantia, é muito mais simples de entender. Nesse caso, o proprietário pode cobrar a primeira mensalidade com antecedência. E, então, o inquilino vai pagando sempre referente ao mês seguinte. Ou seja, o inquilino paga o primeiro aluguel e pega a chave do imóvel.
Da mesma forma, nesse caso, quando o aluguel terminar, não será preciso pagar mais um mês. Porque, como não há garantia, o inquilino já pagou com antecedência no começo. Então, só precisa dar o aviso de 30 dias antes de sair e pagar esse mês normalmente.
O que a Lei do Inquilinato diz sobre isso
Apesar dessas duas situações, é importante que o inquilino e o dono se atentem a um porém. Existem proprietários que pedem a caução e, ainda, mais o pagamento do primeiro mês de aluguel tudo junto. Ou seja, o morador vai pagar a garantia mais o aluguel de uma vez só. Cuidado! Basicamente, isso é proibido por Lei. A Lei do Inquilinato protege o morador nesse caso. Fique atento aos artigos que mencionam esses casos.
No Art. 20, a legislação explica diretamente que, salvo em ocasiões onde não há garantia, é proibido que o proprietário cobre pagamento antecipado do aluguel. Isto é, uma cobrança indevida da mensalidade antes mesmo do inquilino se mudar.
No Art. 42, a lei explica as hipóteses nas quais é permitido cobrar antecipadamente. Em síntese, somente quando o aluguel não tiver algum tipo de garantia e em aluguel por temporada. Nesses casos, o dono pode cobrar o valor do aluguel antes de entregar a chave.
Também é importante saber quais são as penalidades que se aplicam caso a lei seja descumprida. O Art. 43 fala que cobrar antecipadamente (a não ser no caso sem garantia ou em aluguel de temporada) é passível de punição. O proprietário pode ser preso de cinco dias a seis meses, ou ainda pagar uma multa correspondente a até doze meses de aluguel. Essa multa será redirecionada para o morador.
Afinal, o aluguel é pago antes ou depois de morar?
De modo geral, o que se pode entender é que o que define se o aluguel é pago antes ou depois de morar é a garantia. Se há garantia, o proprietário não pode cobrar o aluguel antecipadamente. Se não há garantia, o dono pode cobrar o valor de um aluguel antes de entregar a chave. Esperamos ter te ajudado a entender melhor essa situação!
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